STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Arts. 402 do Código Civil e 66, § 2º da Lei 8.383/1991. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Discussão acerca dos efeitos de tese firmada pelo STF em julgamento de tema sob a sistemática de repercussão geral. Inadequação da via eleita. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.
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