DOC. 230.8230.1544.5404

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Violação ao art. 226 ccp. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Pleito de absolvição. Alegação de insuficiência probatória. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem afastou a nulidade por inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226, destacando que o agravante e corréu foram presos em flagrante logo após a prática delitiva, bem como que os bens objeto do roubo foram apreendidos em sua posse; fundamentos suficientes à manutenção do acórdão recorrido, que não foram impugnados de forma específica nas razões recursais, sendo forçoso o reconheci mento do óbice da Súmula 283/STF.

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