DOC. 230.8230.1630.4173

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Enfrentamento de dispositivos constitucionais. Usurpação de competência do STF (CF/88, art. 102, III, a). Embargos rejeitados.

1 - Não há falar em vício no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, consignando que à míngua de elementos concretos que evidenciem a dedicação do agente a atividades criminosas e/ou de que integre organização criminosa, de rigor a incidência da minorante do tráfico privilegiado.

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