DOC. 230.8230.1803.0931

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Operação patrón. Desdobramento da lava jato/RJ. Agravo regimental do Ministério Público provido para destrancar ação penal. Ausência de intimação do agravado para contra-arrazoar. Nulidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - «É nulo o julgado que dá provimento ao agravo regimental - com alteração da decisão monocrática proferida e consequente prejuízo à parte contrária - sem prévia intimação do agravado para apresentar contrarrazões, a fim de exercer o contraditório e a ampla defesa» (EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

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