STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias (CPP, art. 619). Recurso intempestivo. Trânsito em julgado do acórdão embargado. Baixa imediata dos autos.
Embargos de declaração não conhecidos com determinação de que, publicado o acórdão, certifique-se o trânsito em julgado do aresto às fls. 385/387, efetivando, na sequência, a imediata baixa dos autos ao Tribunal de origem.
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