DOC. 230.8230.1921.2410

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Via inadequada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

1 - Não compete ao STJ, na via do recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. Precedentes.

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