STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Consectários legais. Concordância com o índice apresentado. Preclusão. Matéria fátic a. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação em cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Cabimento.
1 - Inexiste falar falar em ofensa ao CPC, art. 1.022, II, pois o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência desta Corte, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/4/2021).
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