STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Obrigação de fazer. Vícios estruturais. Honorários advocatícios. Fixação. Regra geral. CPC, art. 85, § 2º. Equidade. Não cabimento. Percentual. Redução. Critérios legais. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Inovação recursal.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de adoção do critério da equidade na fixação dos honorários de sucumbência.
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