DOC. 230.8280.3192.3598

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime tributário. Absolvição. Tese de atipicidade da conduta. Não recolhimento de ICMS. Crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Contumácia comprovada. Ausência de recolhimento do ICMS (por 35 meses). Dolo de apropriação. Incursão em provas. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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