STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. E associação para o tráfico. Invasão de domicílio. Tema não abordado na origem. Supressão de instância. Absolvição do crime de associação para o tráfico. Matéria decidida em sede de agravo em recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental improvido.
1 - Na hipótese, verifica-se que a Corte local não examinou a ocorrência de eventual constrangimento ilegal em desfavor do paciente decorrente de alegada violação de domicílio, sem o que se torna inviável a apreciação do tema diretamente por esta Corte superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A matéria relativa à pretensão de absolvição do paciente foi decidida em sede de agravo em recurso especial, o que enseja a prejudicialidade de novo exame na presente sede.
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