DOC. 230.8280.3347.1883

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva decretada pelo tribunal. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Diversos inquéritos policiais vinculados ao agente. Contemporaneidade. Primariedade. Irrelevância. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida extrema. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal.

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