STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Recuperação judicial da executada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fato gerador antecedente. Seguro garantia. Depósito pela seguradora atendendo a determinação do Juiz da execução singular. Crédito submetido à recuperação judicial. Levantamento. Competência do juízo da recuperação.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC, art. 1.022.
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