DOC. 230.8280.3435.8243

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Crédito do pis e da Cofins. Despesas caracterizadas como insumo. Tema 779 do STJ essencialidade e relevância verificadas. Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, que deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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