STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPP, art. 28-A Recebimento da denúncia antes da vigência da Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa do acordo de não persecução penal. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão agravada está conforme a jurisprudência majoritária deste Superior Tribunal, de que o acordo de não persecução penal se aplica a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
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