STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Direito processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes. Diminuição da sanção corporal máxima e exclusão da pena de multa pela Lei 8.072/1990, art. 8º. Reiteração do pleito formulado no AResp. Acórdão/STJ. Coisa julgada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Causas de aumento de pena da Lei 11.343/2006. Supressão de instância. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses apresentadas nestes autos representam mera reiteração de matéria analisada por esta Sexta Turma, no julgamento do AREsp. Acórdão/STJ, em acórdão transitado em julgado. A alegação do Agravante no sentido de que pretende tratar da questão sob perspectiva diversa não procede. A insurgência circunscreve-se à motivação expressa para a fixação da pena privativa de liberdade, e esse tema foi analisado no âmbito da Sexta Turma de forma exaustiva.
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