DOC. 230.8280.3780.3305

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução de título judicial. Verbas do fundef. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade. Alegada existência de coisa julgada. Questão não prequestionada. Súmula 282/STF.

1 - Cuida-se de agravo interno contra decisão que deu provimento ao recurso especial da UNIÃO para afastar a possibilidade de retenção do valor correspondente aos honorários advocatícios contratuais na quantia a ser paga por meio de precatório, referente ao FUNDEF.

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