DOC. 230.8280.3805.6284

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal. Pedido de extensão. Inexistência de identidade de situação entre os corréus. Agravante em situação de descumprimento de cautelares. Decretação de revelia. Agravo regimental não provido.

1 - A teor dos julgados desta Corte, «inexistente identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão do Tribunal estadual [...], inaplicável o CPP, art. 580 (HC 458.936/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; sem grifos no original)» (RHC 163.720/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 15/3/2023).

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