DOC. 230.8280.3944.4612

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fundamentação da decisão. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489, porquanto o Tribunal estadual decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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