STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Fato gerador. Lei complementar 116/2003. Definição da competência tributária. Omissão do julgado estadual afastada. Pretensão de reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade de análise.
1 - Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito