DOC. 230.8310.4308.5374

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e consumidor. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado. Violação do CPC, art. 1.022 que nem sequer foi arguida. Prequestionamento. Ausência. Matéria de ordem pública. Necessidade. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada.

1 - Ausente o prequestionamento quando o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Aplicação da Súmula 211/STJ.

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