STJ. Embargos de declaração no agravo interno agravo interno na reclamação constitucional. Decisão do STJ. Inadmissibilidade. Utilização como sucedâneio recursal. Descabimento. Deliberação monocrática que negou seguimento a reclamação. Insurgência da embargante.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022 ), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto a e. Segunda Seção, com fundamentação pertinente ao caso, negou provimento ao agravo interno, mantendo o indeferimento liminar da reclamação por ausência de demonstração do alegado descumprimento de decisão emanada desta Corte Superior.
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