DOC. 230.8310.4480.4286

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ação ordinária. Reconhecimento de saberes e competência. Lei 12.772/2012. Extensão aos servidores inativos. Alegada violação ao CDC, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado em 21/03/2023.

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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