STJ. T ributário. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso especial. Violação a princípios constitucionais. Não cabimento. Acórdão recorrido. Causa madura. Verba sucumbencial. Causalidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.
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