DOC. 230.8310.4483.6349

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Elementos de prova suficientes para subsidiar o édito condenatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado, razão pela qual a utilização do habeas corpus com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias consubstancia pretensão revisional que configura usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e, e 108, I, b, ambos, da CF/88.

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