DOC. 230.8310.4542.6713

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de ressarcimento de valores. Operação persa. Benefícios previdenciários fraudulentos. Termo inicial dos consectários legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação referente ao ressarcimento ao erário de quantia recebida indevidamente em decorrência da concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio de fraude à Previdência Social apurada na chamada Operação Persa. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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