DOC. 230.8310.4558.8437

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Livramento condicional. Reincidente específico em crime hediondo sem resultado morte. Vedação legal.

1 - Em razão do princípio da especialidade, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve ser observada a regra estabelecida pelos arts. 83, V, do CP, e 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, ou seja, deve-se exigir o cumprimento de 2/3 (dois terços) da pena, vedada a sua concessão ao reincidente específico.

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