STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Desistência da ação. Honorários advocatícios devidos. Incidência do CPC, art. 90, caput. Lei 7.345/85, art. 18. Hipótese diversa. Não aplicação.
1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado.
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