DOC. 230.8310.4579.7973

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Indenização. Rescisão contratual. Acórdão recorrido que concluiu pela regularidade na apuração do valor devido. Alegada inclusão de prejuízos não comprovados. Infringência aa Lei 8.666/93, art. 79, § 2º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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