DOC. 230.8310.4754.5873

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Majoração prevista no CPC, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa.

1 - Tendo havido a negativa de provimento do recurso da ora agravante, o qual fora interposto contra aresto proferido na vigência do CPC/2015, de rigor a majoração da verba sucumbencial nesta instância especial, a qual se mostra razoável e adequada (10% sobre o valor já arbitrado), tudo em conformidade com o disposto no CPC, art. 85, § 11.

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