DOC. 230.8310.4877.6284

STJ. A gravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, a. Inovação recursal. Redução da pena abaixo do mínimo legal. Descabimento. Súmula 231/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso.

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