STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Alegação de conexão. CPP, art. 76, III. Sentença proferida. Súmula 235/STJ. Não alegação em momento oportuno. Preclusão. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 235/STJ dispõe que «[ a ] conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.» Embora o Enunciado tenha origem em feitos de natureza cível, é pacífico o entendimento de que a sua orientação também é aplicável aos processos penais.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito