STJ. Administrativo e processual civil. Ação rescisória. Depósito prévio. Gratuidade de justiça. Inexigibilidade. Violação à norma jurídica. Inexistência. Denegação da segurança por ausência de provas. Pleito rescisório improcedente.
1 - É inexigível o depósito previsto no CPC, art. 968, II, como condição de procedibilidade da ação rescisória, quando deferida à parte autora a gratuidade de justiça.
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