DOC. 230.8310.4966.0236

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidores e pensionistas públicos federais. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Legitimiadade passiva da União. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Acórdão alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia-Sintsef/BA relativa ao reajuste de 28,86% concedido aos servidores e pensionistas dos poderes da União objetivando afastar o excesso da execução.

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