DOC. 230.9040.7241.0139

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Matéria constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial por violação a dispositivo, da CF/88, pois se trata de matéria cuja competência para exame é do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102.

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