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DOC. 230.9040.7797.7662

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Estação de tratamento de esgoto. Emissão de mau cheiro. Juros de mora. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Tese recursal de que deve ser do evento danoso. Impossibilidade diante das provas dos autos. Segurança jurídica. Data da citação. Precedentes do STJ. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Temas 810/STF e 905/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 1.022. Jurisprudência do STJ.

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