DOC. 230.9040.7889.7958

STJ. Processo civil. Energia elétrica. Recurso especial. Ação de indenização. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Multa. Caráter protelatório dos embargos de declaração. Fundamentação deficiente. Decisão mantida.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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