DOC. 230.9041.0110.3584

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito absolutório. Reexame do acervo fático probatório delineado nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Impossibilidade. Dosimetria. Pedido genérico de redução da pena. Tema não debatido na origem. Inovação recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

I - Na esteira da jurisprudência deste Superior Tribunal, « [...] as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, DJe de 19/4/2022).

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