STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento u niformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.
I - Verifica- se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito