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DOC. 230.9041.0137.5112

STJ. Embargos de declaração. Matéria submetida a julgamento u niformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica- se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.234: Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde.

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