STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução fiscal. Acórdão recorrido baseado no exame da legislação local. Óbice da Súmula 280/STF (por analogia). Suposta violação ao art. 6º da lindb. Matéria constitucional. Impossibilidade. Demais teses. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022.
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