DOC. 230.9041.0192.2284

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Créditos não tributários. Infrações administrativas. Transporte de passageiros. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia desconstituir créditos não tributários constituídos em razão de infrações administrativas praticadas em transporte rodoviário interestadual de passageiros. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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