DOC. 230.9041.0258.7498

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Fazenda Pública. Juros e correção monetária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba nos autos do processo 0004053-93.2020.8.16.0004, a fim de que seja reformada a referida decisão no que se refere aos juros e correção monetária, em observância a superveniência da lei processual 11.960/2009, que disciplina juros e correção monetária em face da Fazenda Pública. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.

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