DOC. 230.9041.0264.1179

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de negócio jurídico. Teoria da aparência. Boa-fé. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno não provido.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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