STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.
1 - O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que o Tribunal de origem decidiu pela incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de adicional de horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, sob fundamento do que foi solucionado pelo STJ no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, conforme a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C. Analisando o aresto recorrido, constata-se que o acórdão não merece reforma, porquanto está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, que é no sentido da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de insalubridade. Precedentes.
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