STJ. Civil. Processual civil. Agravo no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel na planta. Restituição dos valores pagos pela intermediação. Violação do CPC, art. 1.022 que não se verifica. Ofensa ao CPC, art. 927, III. Não ocorrência. Prescrição trienal. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.
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