DOC. 230.9041.0595.0704

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Requisitos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Manutenção de penhora sobre imóvel. Ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Referente ao argumento recursal concernente à suposta inexistência de fraude à execução, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025.

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