STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Violação dos CPC, art. 17 e CPC art. 18. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (art. 1. 022 do CPC).
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