STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Sistema de recolhimento. Regra geral. Regime de crédito presumido. Regime normal de crédito e débito. Adoção. Possibilidade. Legalidade. Probabilidade do direito. Ausente. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Fundamento suficiente e autônomo não rebatido pelo recurso. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão do valor da aposentadoria por invalidez, para readequar o seu valor mensal de acordo com os novos limites máximos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.
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