STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parceria comercial. Gerente. Responsabilidade. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito da agravada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ocorrência de danos materiais e morais indenizáveis. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência. Agravo interno desprovido. 1. A alteração das conclusões adotadas pela corte de origem. Quanto à não comprovação dos fatos constitutivos do direito da agravada. Demandaria necessariamente novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 7 deste tribunal superior. 2. Referente à ocorrência de enriquecimento ilícito da agravada, incide a Súmula 211/STJ, na espécie, porquanto ausente o prequestionamento. Também não é o caso de se considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. 3. O acolhimento das teses veiculadas nas razões do recurso especial. Centralizadas na alegação de a não ocorrência de danos materiais ou morais indenizáveis prescindir do exame das provas constante dos autos. Exigiria o imprescindível reexame do conjunto fático probatório dos autos, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ no ponto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito