STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crime tributário. Inadmissão do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas. Súmula 182/STJ. Alteração da verdade dos fatos processuais. Litigância de má-fé. Art. 80, II e V, do CPC c.c. O CPP, art. 3º. Habeas corpus de ofício. Postulação como meio para burlar a admissibilidade recursal. Inviabilidade. Questão apreciada no HC 689757/SP. Ausência de competência constitucional do STJ para expedir habeas corpus contra seus próprios julgamentos. Agravo regimental desprovido.
1 - Se as razões do agravo em recurso especial, no ponto referente à comprovação da divergência, estão dissociadas do conteúdo dos autos, não impugnaram elas efetivamente o fundamento da decisão agravada, mostrando-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, aplicável por força do CPP, art. 3º.
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