STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Tema pacificado pela Terceira Seção nesta corte. Inaplicabilidade do CPP, art. 28-A. Recebimento da denúncia. Inexigibilidade de conduta diversa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A respeito do ANPP, as duas Turmas que compõem a Terceira Seção deste STJ chegaram à conclusão de que o CPP, art. 28-A tem eficácia retroativa, para abranger as infrações penais cometidas antes de sua entrada em vigor, mas desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço.
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